De acordo com o senso comum dos juristas, o direito tem como finalidade organizar a sociedade, definindo os direitos e os deveres de cada pessoa e, com isso, possibilitando a criação de uma sociedade harmônica e justa.
A Filosofia do Direito é disciplina que exerce de forma intensa a tarefa de pensar e repensar de forma crítica, profunda e ampla o fenômeno jurídico.
O Direito pode contribuir para a sociedade em que vivemos através da Segurança Pública que é um processo, ou seja, uma sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduz com certa regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos, judiciais, ...
O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. ... A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia.
A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.
O importante para que as leis sejam aceitas e as pessoas achem normal obedecê-las é que sejam justas e não criem privilégios que favoreçam um grupo em detrimento de outros. Nosso papel como cidadãos é escolher, através do voto, representantes legislativos que sejam capazes de fazer leis justas e igualitárias.
Será porque falta fiscalização por partes dos órgãos responsáveis pela aplicação das leis ou porque falta educação dos cidadãos que mesmo sabendo que há uma lei para ser cumprida simplesmente a ignora e quando são cobrados procuram se justificar dizendo não ter conhecimento de tal lei?
Justiça é formada por instituições Públicas, pela tríplice: Judiciário, Ministério Público e Policias (tanto em nível federal, quanto as unidades federativas do Estado Brasileiro) para fins específicos de CUMPRIR, fazer cumprir, fiscalizar e executar penalidades pré-estabelecidas em Lei, estando esta Justiça incluída ...
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
No artigo primeiro, descreva o OBJETIVO de sua lei, o que propõe, o que ou a quem ela se destina e quem vai precisar cumpri-la. No artigo dois, indique quem será o será responsável por fiscalizar e por fazer cumprir essa regra, isto é, como será a FISCALIZAÇÃO e a APLICAÇÃO da sua ideia.