Institui o Código Civil .
Passo a passo de como fazer uma petição inicial
São os seguintes: 1) Atenção - É principal característica do bom advogado. Os detalhes fazem a diferença. 2) Análise detalhada dos documentos - Os documentos devem ser analisados minuciosamente. Qualquer pormenor deve ser compreendido.
A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.
319, I, do CPC/2015 faz menção a juízo e não juiz, há quem afirme que o endereçamento correto seria para o juízo, e não mais para o juiz.
Douto Juízo é um termo jurídico bastante comum em todas as peças processuais e é utilizado sempre que você quiser se referir ao juízo de maneira respeitosa. Também é comum encontrarmos tal expressão em sua versão abreviada, ou seja, “d. Juízo”, o que não é considerado errado e tem o mesmo sentido que o já citado.
Significado de Endereçamento substantivo masculino Ação ou efeito de endereçar; endereço. [Informática] Ação ou efeito de endereçar ou designar um registro ou posição da memória através da utilização de um endereço.
Como citar jurisprudência?
Importância da jurisprudência na advocacia O papel da jurisprudência, então, é uniformizar e balizar a aplicação do Direito em um tribunal. Contudo, não deve ser o único fator determinante para uma decisão, ainda que vincule, em certo nível, a sentença.
Nesse sentido, jurisprudência é “a forma de revelação do Direito” resultante do exercício da jurisdição, decorrente de uma “sucessão harmônica de decisões dos tribunais”[3]. ... A jurisprudência também exerce o importante papel de atualizar as disposições legais, tornando-as compatíveis com a evolução social[6].
Com o objetivo de mostrar as inclinações de decisões de tribunais a respeito de temas específicos, a jurisprudência é um instrumento importante para que a justiça apresente segurança jurídica e para que os julgadores se baseiem na interpretação de seus pares sobre as leis.
A jurisprudência é a fonte mais geral e extensa de exegese, indica soluções adequadas às necessidades sociais, evita que uma questão doutrinária fique eternamente aberta e dê margem a novas demandas: portanto diminui os litígios, reduz ao mínimo os inconvenientes da incerteza do Direito, por que de antemão faz saber ...
Entende-se por doutrina “o conjunto da produção intelectual dos juristas, que se empenham no conhecimento teórico do direito” [10]. É aquilo que é transmitido pelos doutos, pessoas que se dedicam à interpretação do texto legal.