11 direitos do síndico
Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é dono da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de suas cotas.
A nova legislação entrou em vigor em 16 de março de 2016. Por sua vez, ela determina que: o condômino que for condenado na Justiça e não pagar a dívida em até três dias poderá ter o imóvel penhorado, além da conta bancária bloqueada.
Nao existe prazo detwerminando por quantos meses o morador pode atrasar o condominio. De preferencia, pagar sempre em dia. Quanto aos atrasos, a partir de 1 mês o sindico já pode cobrar na justiça.
Na prática, primeiro o condômino é notificado a respeito do atraso e depois o síndico ou a administradora tenta negociar de maneira amigável. Essa negociação pode incluir, por exemplo, o parcelamento da dívida. Caso uma negociação amigável não seja possível, o condomínio tem o direito de cobrar a dívida judicialmente.
Vale lembrar ainda que os juros devem ser calculados de forma pro rata, ou seja, sobre o número de dias do débito em aberto, e não sobre os meses. Assim, o juro mensal deve ser dividido por 30 (dias do mês) e aplicado pra cada dia corrente da dívida.
Pode ser pela internet ou dirigir-se à respectiva Concessionária solicitando uma Certidão Negativa de Débito. É bom levar uma conta antiga para identificar o local pelo código.
Antes da decretação da falência, o condomínio entrará em recuperação judicial. No entanto, consequências tão drásticas só ocorrem em último caso, após o esgotamento de todas as ações e estratégias administrativas necessárias para que as contas fechem e o condomínio volte a ser saudável.
A pessoa que representa o condomínio é o síndico. Se trata-se dele estar desrespeitando o RI, isso deve ser conduzido dentro do fórum condominial, que é a assembléia. Condomínios são entes personalizado, que têm legitimidade para figurar em processos jurídicos seja como autor seja com réu.