1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
É que, por medida de segurança, o banco devolve o valor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que bloqueia o pagamento até que o segurado procure o Agência da Previdência Social (APS) que mantém seu benefício para regularizar o pagamento. ...
Pessoa que está com o benefício do INSS suspenso ou encerrado.
INSS prorroga interrupção de bloqueio de benefício por falta da prova de vida. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro desse ano não terão seus benefícios bloqueados.
O segurado pode ter a aposentadoria bloqueada quando não faz a prova de vida por mais de um ano. Esse procedimento é realizado todos os anos, e é definido pelo banco que faz o pagamento. Todas as pessoas aposentadas no país devem fazer a prova de vida.
Aquelas com renda per capita mensal superior a dois salários mínimos no mês de dezembro poderão atualizar os cadastros, até dia 15 de janeiro, para a reversão do bloqueio. Caso contrário, o benefício será cancelado definitivamente.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria nº º 1.