Resolução Conama n° 370/06 – Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.
Sigla para Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sisnama é constituído pelos órgãos e entidades na União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e elas fundações do Poder Público que são responsáveis pela proteção ambiental.
O Conama foi criado pela lei n. 6.
30. As Câmaras Técnicas do Conama serão compostas por dez membros, sendo dois representantes de cada segmento que compõe o Plenário do Conama, quais sejam, governo federal, governos estaduais, municipais, entidades empresariais e entidades ambientalistas, indicados pelos conselheiros do Plenário.
A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 define que o Estudo de Impacto Ambiental é o conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. O acesso a ele é restrito, em respeito ao sigilo industrial.
Poder de Polícia ambiental é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício ...
Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta. Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais. ... Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.
OS CANAIS DE DENÚNCIA SÃO: Pelo celular: Aplicativo "Denúncia Ambiente", disponível para Android e IOS. Por telefone: (consulte aqui o número da unidade mais próxima). ATENÇÃO: em casos de emergência, ligue 190.
O número passa a ser o principal canal para denúncias de crimes ambientais.
Atendimento telefônico: - Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 7h00 às 19h00.
Serviços Ibama
As denúncias poderão ser feitas por meio dos seguintes canais:
– Plantão técnico: 3885-6669 (fim de semana das 8 às 14 horas e em feriados das 8 às 12 horas). Antes de acionar os canais de atendimento, tenha em mãos as seguintes informações: nome, CPF, telefone de contato e endereço.
Animais silvestres apreendidos: apreensão e destinação Os animais silvestres apreendidos pelo Ibama são, em geral, encaminhados aos Centros de Triagem de Animais Silvestres – Cetas, locais mantidos pelo Ibama e aptos a receber os animais apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente pela população.
Como legalizar um animal silvestre?