As duas acepções mais comuns da expressão “ordem pública” se referem às normas internas que limitam a autonomia privada e ao instituto do direito internacional privado que permite o afastamento do direito estrangeiro pelo aplicador do direito ou a negação da homologação de sentenças ou da concessão de exequatur a ...
Quando à sua natureza, a norma de Direito Internacional Privado é geralmente conflitual, indireta, não solucionadora da questão jurídica em si, mas indicadora do direito interno aplicável, daí ser classificada como sobredireito. Também existem normas substanciais, diretas, como se verá.
O Direito Internacional Privado, como disciplina que estuda a escolha da norma a ser aplicada a uma relação jurídica com conexão internacional, tem, como objeto de seu estudo, pela doutrina mais ampla, a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito das leis no espaço e o conflito de jurisdições.
O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, e disciplina os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas.
Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos. Direito comparado pode contribuir para a teoria jurídica, criando categorias e conceitos de aplicação geral.
Elementos de conexão são o apoio ao direito internacional privado para determinar o cumprimento de normas ao caso real. Objetivando para indicar qual legislação será aplicada para solucionar conflitos, onde há conexão de mais de um sistema legal. ... Com isso a lei aplicada será daquele local, onde aconteceu o ato ilícito.
O Direito Internacional Privado tem por objetivo maior estabelecer, em razão do elemento de conexão, as regras e os princípios para a extraterritorialidade da lei, razão pela qual ele irá definir, em diversas situações, se a legislação a ser aplicada em determinada relação jurídica é a legislação nacional ou a ...
Tratados e convenções como fontes do direito internacional privado, eis que o tratado é uma fonte do direito no sentido da normatividade, quando se reveste em sua plenitude de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos pelo direito interno do país onde tem de ser aplicado, fomenta a criação de um direito ...
As regras de conexão são as normas estabelecidas pelo Direito Internacional Privado que indicam o Direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal.
Amparado pelo que diz Walter Rechsteiner, Del'Olmo esclarece que o objeto de conexão “descreve a matéria à qual se refere uma norma indicativa ou indireta de direito internacional privado, abordando sempre questões jurídicas vinculadas a fatos ou elementos de fatores sociais com conexão internacional”; elemento de ...
No direito internacional privado é adotado a lex rei sitae como elemento de conexão para determinação do direito aplicável aos conflitos de lei no espaço referente aos casos de bens móveis e imóveis. ... Nessas situações, a lei do local em que estiver situada a coisa é a que será aplicada para dirimir o conflito.
Os conflitos de leis no espaço são, portanto, as situações em que mais de um ordenamento nacional possa incidir sobre uma relação privada que transcende as fronteiras de um ente estatal, ou seja, que tenha conexão internacional. A resolução desses conflitos é um dos objetos do Direito Internacional Privado.