A forma correta é Parafiscalidade! 1) Conceito: trata-se da delegação dos elementos da capacidade tributária ativa. 2) Exemplo Prático: Permissão dada por ente de competência tributária atribuindo a outro o poder de arrecadação, fiscalização e administração dos tributos.
Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
Extrafiscalidade é elemento típico do Direito Tributário, entendido como “tributação com outros fins que não a obtenção de receita, constituindo um recurso técnico muito usado pelo governo como instrumento de intervenção do Estado no meio social e na economia“[1].
1. TRIBUTOS EXTRAFISCAIS. ... Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.
Geralmente ele é destinado para financiar áreas como Previdência Social, Assistência Social e a Saúde Pública. Este imposto incide sobre o valor total da nota fiscal e tem como base de cálculo a soma de todas as NFs emitidas. A alíquota pode variar de 3% a 7,6%.
Há três tipos existentes: federais, estaduais e municipais. Os federais arrecadam em torno de 60% do valor total. Estes estão inclusos o IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Os estaduais ocupam 28% da arrecadações totais, como o ICMS, IPVA, ITCMD.
Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
Imposto Federais, Estaduais e Municipais: Entenda tudo a respeito desses tributos. ... Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país, sendo eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/ Pasep, CSLL, INSS.
Conheça os impostos cobrados pelo Governo Federal
As espécies tributárias são divididas em cinco grupos: imposto, taxas, contribuição por melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.