É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - PRECLUSÃO RECURSAL - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. O despacho que determina o cumprimento de decisão anterior já preclusa não possui conteúdo decisório e nem reabre o prazo para recorrer.
Preclusão é, no direito processual, a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
TÍTULO CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO MAIOR – CONSEQUÊNCIA. A preclusão maior de título condenatório, ainda que fixado o regime aberto, autoriza a expedição de mandado de prisão voltado a viabilizar o início do cumprimento da pena.
Significado de Precluir verbo intransitivo [Jurídico] Ser alvo de preclusão, impedimento do uso de alguma faculdade processual (civil), por não a ter utilizado em tempo legal, por incompatibilidade de seu exercício ou por já ter sido exercida. Etimologia (origem da palavra precluir). Do latim praecluire.
Preclusão pro judicato, significa julgamento implícito ou presumido, como ocorre na hipótese do artigo4744 doCódigo de Processo Civill : "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".
A preclusão é a perda de direito de exercer algum ato processual, enquanto que a prescrição trata-se da perda do direito de ajuizar uma ação judicial.