O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...
Bem, primeiramente o Procedimento Ordinário é aquele que não comporta restrição acerca de meios probatórios – como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia e inspeção judicial, entre outros - sendo permitidos também aqueles que sequer estão previstos no Código de Processo Civil.
Já os procedimentos especiais estão previstos no Código de Processo Penal vigente e em leis penais extravagantes. Trata-se de regramentos que utilizam de modo supletivo as normas do procedimento comum, conforme previsão expressa do CPP, no art.
O procedimento na Lei de Drogas prevê, como se sabe, uma fase prévia em que se permite ao denunciado responder à acusação no prazo de dez dias, por escrito, oferecendo uma defesa prévia, antes mesmo do juízo de admissibilidade da peça acusatória. Nesta resposta preliminar (anterior àquela prevista no art.
Para aqueles que são usuários ou dependentes, poderá haver advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos. No caso das duas últimas medidas, o prazo máximo é de cinco meses. Em caso de reincidência, esse prazo sobe para 10 meses.
O procedimento especial da lei antitóxicos, previsto na Lei nº. ... A lei estabelece metodologia no combate a tráfico de drogas, além de alguns procedimentos para o tratamento de usuário e dependentes químicos.
28 da Lei de Tóxicos não teve como objetivo a pessoa do delinquente, tanto que não tipificou a conduta de fumar, usar ou, de um modo geral, consumir substância entorpecente. Em outras palavras, a conduta típica não é, em si, a de consumir droga, não se tratando, portanto, de incriminar alguém por autolesão.
Partindo desse pressuposto, percebe-se que o objeto jurídico do art. 28 da lei é a saúde pública, e não o usuário. Considera-se qualquer pessoa como sujeito ativo do crime tipificado pelo art. 28 da lei tendo em vista tal conduta se tratar de crime comum.