§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...
O QUE E DIVIDA ATIVA. O QUE É DIVIDA ATIVA? Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
A dívida ativa nada mais é que o cadastro que todo governo - federal, estadual e municipal - tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele. ... Isso acontece para que o governo tenha condições legais de cobrar pelo valor não pago.
Basicamente, o contribuinte que não pode arcar com o débito do seu tributo de forma integral, pode realizar o parcelamento do IPVA atrasado decorrente das infrações. O pedido de parcelamento do IPVA autuado, pode ser feito diretamente com a Administração Fazendária, ou então pela internet.
Para efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto aos agentes arrecadadores credenciados, favor procurar uma agência munido do número do RENAVAM contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Como funciona a multa cobrada pelo atraso do IPVA A cada dia que você fica sem pagar o IPVA, é aplicada uma multa de 0,3%, no caso do estado de São Paulo. Essa porcentagem vai aumentado todos os dias. Quando chegar a 60 dias de atraso, o valor da multa estará em 18%, a partir dai ela não sobe mais.