É o conjunto de requisitos profissionais que o licitante apresenta para executar o objeto da licitação. Estes requisitos podem ser genéricos, específicos e operativos.
A Habilitação é uma das etapas mais importantes para participar nos processos de licitações. ... A Documentação é destinada a esclarecer e comprovar todas as fases de habilitação constantes em um edital de licitação.
Habilitação Juridica – É a demonstração de que a empresa está legalmente constituída e devidamente registrada na Junta Comercial, podendo exercer direitos e contrair obrigações. para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
A fase de habilitação visa aferir se a pessoa interessada em contratar com a Administração preenche os requisitos e as qualificações para a adequada execução do objeto licitado, tendo por fim garantir o adimplemento das obrigações firmadas no contrato administrativo.
Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o EDITAL é o documento mais importante da Licitação.
Os documentos necessários para participar de uma licitação exigidos pela Lei 8.
A Certidão de Regularidade do CPF é um documento emitido pela Receita Federal para atestar que o contribuinte está em dia com a União. ... No tutorial a seguir, confira como tirar certidão negativa de débitos no site da Receita Federal. Você precisará apenas do número do CPF da pessoa interessada.
A Regularidade Fiscal significa que o licitante encontra-se de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço.
Documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS ou à fiscalização municipal, Cartório de Registro de Imóveis.
Pode emitir o comprovante de inscrição no CPF por meio do celular qualquer pessoa física, exceto contribuintes que declararam Imposto de Renda em um dos dois últimos exercícios. Nesse caso, a emissão só poderá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Obter Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual
Dessa forma, alguns documentos servem para comprovar a atividade como autônomo, tais como:
Como comprovar renda sendo autônomo?
Contribuinte Individual 2021: Saiba como contribuir com o INSS