Tag: #Sanfit Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem corrigir, até o dia 30 de abril, dados de notas fiscais registradas no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (Sitram), mesmo que não tenham aberto processo no Sistema de Alteração de Nota Fiscal (Sanfit).
A selagem das notas fiscais está estritamente ligada as operações que são os fatos geradores do ICMS, assim o Fisco atribui a condição do imposto, ou seja, para incidente ou não na operação vinculada ao documento fiscal apresentado, portanto, há uma apuração do que é devido ao Estado.
Para fazer a correção da selagem das notas fiscais, o contribuinte deverá entrar no site da Sefaz-CE e clicar na opção “Ambiente Seguro”, que fica na base superior da página inicial. É recomendado o acesso pelo navegador Mozilla Firefox.
Para facilitar o cadastro, é possível vincular a conta ao Facebook. O app solicita que você fotografe seu cupom fiscal, mas é preciso que a ele esteja visível, a foto esteja bem iluminada e com foco. Também é solicitado que o ele esteja em uma superfície plana. Assim seu cupom fiscal vale dinheiro.
Quem já pagou a cota única ou alguma parcela do IPVA poderá pedir a restituição no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), bastando acessar o link http://www2.sefaz.ce.gov.br/ipva/#/restituicao.
O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
Exemplo cálculo do IPVA 2020
Os motoristas que pagarem a cota única até o dia 29 de janeiro terão desconto de 5%....Pagamento com desconto.
A Secretaria de Economia divulgou o calendário do pagamento do IPVA 2020 GO. A quantia poderá ser paga em uma parcela ou dividida em até três vezes. A data do pagamento -que depende do número final da placa – ocorrerá entre os dias 30 de janeiro e 30 de novembro.
Automóveis, caminhonetes, ônibus, micro-ônibus, motos e similares
Isenção de IPVA no Ceará No Ceará, veículos com mais de 15 anos de fabricação e aqueles movidos a motor elétrico também são dispensados de pagamento do imposto.
As alíquotas do imposto variam de 2% a 3,5% sobre o valor venal dos automóveis. Para motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos até 125 cilindradas (com infração de trânsito) os percentuais são de 1% e 3,5%. Ônibus, micro-ônibus, caminhões e veículos de locadoras pagam IPVA de 1% sobre valor venal.
O que acontece com quem não paga o IPVA? O contribuinte que deixar de recolher o IPVA fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso, além de juros de mora que incidem sobre o valor, com base na taxa Selic. Todavia, depois de 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.
Há duas situações em que o condutor não paga o IPVA, são elas: deficiências, limitações físicas ou mentais e doenças crônicas, além do ano de fabricação do carro usado, entre 10 e 20 anos, dependendo de cada estado. Confira abaixo a isenção por ano de fabricação em cada estado.
Isenção de IPVA 2021 para carros fabricado até 2006 Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins isentam o IPVA 2021 para carros fabricados em 2006 ou anos anteriores (15 anos ou mais).
A lei estadual garante a isenção do IPVA 2021 apenas à “pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.
Quem não pagar o IPVA está sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. ... Se a multa não for paga, o débito será inscrito em Dívida Ativa e, como consequência, a multa passará a 40% do valor do imposto, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual.
O cidadão deve acessar a conta com o cadastro gov.br, ou com os dados do cadastro feito em banco conveniados.
Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito: Caso seu CRV não tenha o código, procure uma unidade de atendimento do Detran para emitir o CRLV-e. Baixe o aplicativo no Google Play (Android) ou na App Store (iOS) Informe o código de segurança do CRV e o Renavam. Adicione seu(s) veículo(s)
Como imprimir o CRLV 2020 pelo Portal de Serviços do Denatran. Nesse caso, o cidadão deve acessar o Portal de Serviços do Denatran e realizar o cadastro (todas as etapas necessárias você encontra aqui). Depois disso, terá acesso a versão do documento pronta para impressão.