e , atribuindo ao advogado a prerrogativa de autenticar documentos (destinados a instruir o processo) sob sua responsabilidade – civil, criminal, administrativa e pessoal.
3. A Lei dando nova redação ao artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, fê-lo para admitir que o próprio advogado possa afirmar a autenticidade das peças que formam o instrumento, sob sua responsabilidade pessoal, inocorrente na espécie.
Eu , Advogado devidamente inscrito na OAB/UF, com endereço profissional na Rua , , na cidade de , DECLARO que os documentos apresentados no presente processo são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do Art. 425, inc. IV do CPC/2015.
Os contadores podem autenticar documentos. Isso porque a Medida Provisória n.º 876 concedeu ao Contador ou Advogado da parte interessada poderes para declarar a autenticidade da cópia de documentos, dispensando a tradicional autenticação em cartório.
Somente os atos públicos (sejam eles atos administrativos, legislativos, jurisdicionais, notariais ou registrais) possuem fé pública e, por tal, somente os agentes públicos (agente político, servidor público, empregado público ou terceiro em colaboração com o poder público) exercem a fé pública.
Dentre os documentos objeto de fé pública estão as certidões de nascimento, de casamento, de óbito, de inexistência de feitos ajuizados em face do vendedor, de débitos de tributos imobiliários, conjunta negativa de débito relativo aos tributos federais e a dívida ativa da União, negativa de débitos da receita federal, ...
Têm fé pública, por exemplo, escrivães e servidores da Justiça, escrivães de polícia, oficiais de justiça, oficiais de registro civil, tabeliães, oficiais de registro de imóveis, funcionários públicos federais, entre outros.
Significa não conhecer a veracidade dos documentos públicos. Você pode verificar que a Certidão de Nascimento foi carimbada e conferida Fé por meio de um tabelião (que assumiu a responsabilidade por esse ato).
BEM JURÍDICO TUTELADO A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de documento particular. Importante destacar que a fé pública mencionada não refere-se a força probatória do documento e sim ao grau de confiabilidade.
Os instrumentos da participação popular são, de acordo com o artigo 14 da Constituição de 1988, o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular, que são formas de manifestação da soberania popular. O plebiscito e o referendo são mecanismos de democracia direta, pelos quais o povo opina acerca de determinada matéria.
É um direito de todos os cidadãos de compartilhar com o Governo o espaço de decisão dos rumos das mais diversas políticas públicas.
Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. ... É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos.