Segundo o referido julgado, a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. ... Como se vê, conforme decidido pelo STF, a OAB por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, ou seja, autarquia, não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer de suas partes está vinculada.
A Ordem dos Advogados do Brasil, baseado no Mestre Eduardo Bittar, pode ser classificada como pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei federal e que presta um serviço público específico, qual seja, serviço advocatício.
As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não têm natureza jurídica tributária, visto que a entidade é considerada uma autarquia sui generis, não se incluindo no conceito jurídico de Fazenda Pública.
Página Principal :: STF - Supremo Tribunal Federal. RE 595332 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.
O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB. O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade. O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.
Clique em "consultas de processo do 1o Grau". Procure o campo "pesquisar por" e selecione a opção "nome do advogado". Se o nome for muito comum ou se você quer ter mais segurança em sua busca, poderá também utilizar o campo "OAB", bastando preencher o número de registro do profissional.
No Estado, existem 25 mil advogados inscritos na OAB-PE e apenas 400 foram consultados. O clima nos fóruns e nos escritórios de advocacia do interior do Estado é de insatisfação com a atual gestão.
OAB/RS disponibiliza consulta de cadastro para advogados e advogadas em seu site. A partir desta segunda-feira (13), os advogados e advogadas do Rio Grande do Sul poderão consultar seu cadastro no site da OAB/RS (www.oabrs.org.br ).
O nº da OAB deve estar no formato UF999999 (duas letras para UF e seis dígitos para número).
O valor reduzido da cota única da entidade pode ser pago à vista (boleto ou em até três vezes no cartão de crédito). Os dados do cartão podem ser inseridos no site, disponível neste link. É possível, ainda, parcelar em 12 vezes, ou efetivar o pagamento em até doze vezes por meio de boletos.
O cancelamento da inscrição é algo mais sério do que apenas o licenciamento. Regulado pelo art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre mediante processo administrativo iniciado pelo próprio advogado, por ofício do Conselho Seccional ou qualquer outra pessoa – a depender dos motivos pelo qual será iniciado.