O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
6º, inciso VII do CDC, é direito básico do consumidor: “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
O direito do consumidor visa atender às relações de consumo, aquelas travadas entre fornecedores e consumidores. Não se aplica, por exemplo, a relação jurídica estabelecida entre locador e locatário, mas pode se aplicar na relação jurídica estabelecida entre o locador e a administradora da locação.
De acordo com a lei do consumidor para compras pela internet o comprador tem até 7 dias para desistir da transação. Por isso caso o produto não chegue antes desse prazo é possível solicitar o cancelamento e receber o ressarcimento do valor.
Ele visa à proteção dos direitos do consumidor. Também garante a disciplina nas relações e responsabilidades entre o fabricante de produtos ou o prestador de serviços com o consumidor final. A Lei Nº 8.
O Código de Defesa do Consumidor nem sempre dá ao cliente o direito de devolver um produto adquirido. ... Sua loja também é obrigada a receber a devolução no caso de haver divergências entre o conteúdo real do produto e o que está escrito na embalagem ou na mensagem publicitária.
sete dias
7 dias
Para fechar sua operação sugiro que:
Como você já sabe a legislação protege o consumidor das compras por impulso no ambiente digital. ... Por esse motivo, não há previsão em lei do direito de arrependimento para compras nas lojas físicas. A devolução do produto com dinheiro de volta somente será possível por motivo de defeito sem possibilidade de reparo.
Como devolver um produto ?
Basta pedir a devolução do que foi pago. A loja (ou fornecedor) deverá restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor, de imediato, monetariamente atualizados. Dentro das despesas reembolsáveis, estão incluídos o valor do produto, o frete, os custos de envio, a embalagem, tudo.
Para devolver um produto, pesquise a opção “Devolver ou trocar grátis” que aparece no menu da compra que você já não quer mais e siga as etapas. Te daremos um código de devolução grátis para que você envie o produto de volta.
Lembrando que, neste caso, o valor do frete do retorno do produto será pago pelo vendedor, já que ele foi o responsável pelo equivoco.
Compradora e vendedora estipulam detalhes da transação, como: produto, preço, prazo e responsabilidades; Compradora aponta ao vendedor o responsável pelo transporte.
O pagamento do frete e do valor referente ao seguro das cargas também deve ser feito pelo cliente e normalmente é realizado no destino, mediante o recebimento dos itens — ou com a possibilidade de negociar os prazos com a transportadora, se já houver um relacionamento comercial entre ambas.
Em uma transação comercial entre empresas, caso o comprador detecte algum problema na NF-e recebida, ele pode emitir uma NF-e de devolução contra o fornecedor. No caso do frete, a transportadora emitirá para o comprador um CT-e. Caso haja um erro no mesmo, o comprador não tem como emitir um outro CT-e de devolução.
No Emissor da Sibrax:
Na situação de devolução, tanto destinatário quanto emitente podem emitir uma NFe de devolução para anular a operação de venda e compra. Caso a venda tenha sido para pessoa física e não tenha se concretizado, é preciso que o emitente da nota de origem emita a nota de devolução com uma CFOP de entrada.
Informar no verso do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) os motivos que o levaram à recusa; Colocar a data; Assinar. Caso o destinatário não seja encontrado, a recusa é registrada no verso da Nota Fiscal pelo próprio transportador.
E para emitir uma nota fiscal de devolução, esta pessoa precisa escolher no campo “finalidade” a opção “Nota Fiscal (NF) de devolução”. E colocar o motivo pelo qual está fazendo a devolução daquela mercadoria.
Para emitir uma NF-e de Devolução para o seu fornecedor, basta acessar o menu Emitir NF-e - Novo - e marque a opção saída. 1 - Indique o fornecedor no campo Destinatário, a Finalidade da Emissão como NF-e de Devolução e o CFOP. Qual CFOP indicar será preciso consultar com a contabilidade.
Presença do Comprador no estabelecimento = 0-Não se Aplica 1.
DESTAQUE DE IPI NA NF-E
Na devolução, as empresas do Simples nacional efetuarão o destaque do ICMS próprio relativo aquele que foi destacado na nota de compra recebida, de forma que o contribuinte RPA na entrada desta mercadoria irá escriturar o documento fiscal emitido pelo Simples Nacional e o respectivo o crédito em seu Livro Registro de ...
Para recuperar o ICMS/ST pago ao seu fornecedor, deverá ser emitida uma nota fiscal de Ressarcimento de ICMS. Para imprimir a nota fiscal de ressarcimento de ICMS/ST veja AQUI.