Ficha de compensação É a segunda parte que compõe o boleto bancário. A ficha de compensação fica com o banco quando o título é pago, para que seja encaminhada para a compensação bancária.
Em conteúdo mais detalhado, o atual Código Civil Brasileiro estabelece que "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação e penhora" (art. 1.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - ADIANTAMENTO DA PENSÃO. 1. PROVADO QUE A PARCELA ADIANTADA PELO GENITOR - PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR - REVERTEU-SE EM EXCLUSIVO PROVEITO DOS FILHOS, NÃO HÁ QUE DESEMBOLSAR NOVAMENTE ESSE VALOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
- O pagamento de alimentos ""in natura"" não exime o executado de cumprir a obrigação de prestar os alimentos em pecúnia. Assim, não há como falar em extinção da obrigação, porque o executado não satisfez integralmente a obrigação, a teor do disposto no artigo 791, inciso I, do Código de Processo Civil.
Alimentos in natura ou minimamente processados - Alimentos in natura são aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais (como folhas e frutos ou ovos e leite) e adquiridos para consumo sem que tenham sofrido qualquer alteração após deixarem a natureza.
Pagamento in natura: significa o pagamento alimentar através de um benefício ao alimentando (credor alimentar) como roupa, escola, uniforme entre outros, pagos diretamente ao fornecedor. ... “ O pagamento da pensão alimentícia deve seguir a determinação contida no título judicial.
A denominação “IN NATURA” afeita à pensão alimentícia refere-se na opção do pagamento ser feito diretamente ao objeto ou na entregada da própria coisa a que seria paga ou comprada pelo dinheiro da pensão alimentícia, em vez de ser entregue o valor em espécie inteiramente para a mãe dos filhos, como foi no caso em ...
Quem tem direito de receber? A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. ... São caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação.
Alimentos in natura - obtidos de plantas ou animais e adquiridos para consumo sem terem sofrido processamento. Alimentos minimamente processados - alimentos in natura que sofreram alterações mínimas na indústria, como moagem, secagem, pasteurização etc.
Na rescisão, os valores de pensão alimentícia sobre o Décimo Terceiro serão calculadas separadamente, obedecendo as parametrizações em “Considerar na base de cálculo de outras verbas” as opções “Pensão alimentícia” e também de “13º Salário” concomitantes. O valor será lançado no evento 121.
Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. . ... Essa é uma medida que garante o pagamento da pensão alimentícia em dia e no valor correto. . Lembrando que essa possibilidade vale também para a mãe, quando ela for a responsável pelo pagamento da pensão.
Como funciona? A pessoa que cobra os alimentos coloca esse requerimento na petição e o juiz envia ofício ao respectivo empregador informando o CPF das partes, o valor a ser descontado mensalmente, o tempo de duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
Salário Mínimo: Para o caso de salário mínimo, o cálculo de pensão nas férias será proporcional aos dias de férias + dias de abono. Valor Fixo: Será pago o valor fixo dividido por 30 e multiplicado por: dias férias + dias abono. A pensão da folha será calculada sem os dias de férias e dias de abono.
Necessário esclarecer, que, se a pensão que o alimentante paga foi determinada sobre os rendimentos totais dele e, é descontado em folha de pagamento, o filho tem direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. ...