Artigo 72 da Lei nº 9.
A tramitação de um processo na justiça especial demora entre três meses e dois anos, dependendo da rapidez para se conseguir um acordo, segundo juízes. O tempo tem a ver com o aumento do número de novos processo que dão entrada nos juizados.
Não há previsão para réplica nos JECs. Quanto ao pedido contraposto, consta no parágrafo único do art. 31 da Lei 9099/95 que o autor pode refutar o pedido do réu na própria audiência ou requerer prazo para manifestar-se. Esse prazo, será no mínimo de 15 dias, por força da subsidiaridade do CPC.
DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A Constituição Federal em vigor estabeleceu no art. 98 a criação de juizados especiais para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo.
No dicionário, impugnação significa: refutar a autenticidade, contestar, negar, colocar-se contra, ter uma posição contrária, discordar. ... A impugnação a contestação acontece, de uma maneira geral, quando um novo documento ou prova é apresentado no processo ou até mesmo ao final da ação, em uma proposta de conciliação.
Juntada de petição de impugnação à contestação significa que o autor se opôs ao que o réu alegou em sua contestação. ... Dessa forma, por meio dessa ação o réu terá a oportunidade de expor fatos e provas concretas novas ao processo.
1. Constitui resposta à impugnação em cumprimento de sentença o pedido de remessa dos autos à Contadoria visando a confirmação dos cálculos apresentados pela parte exequente, o que autoriza o juízo apreciar e decidir as questões controvertidas, sob pena de causar nulidade dos atos processuais posteriores. 2.
O STJ, recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.
O cumprimento da sentença é o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.