Como Faço Pra Tirar Um CNPJ De Tabacaria?

Como faço pra tirar um CNPJ de tabacaria?

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Quais os direitos dos fumantes?

É proibido fumar em locais coletivos fechados , sejam privados ou públicos. Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos...

É proibido fumar em estacionamento?

E quando os clientes já entram fumando em seus carros, poderá haver multas? De acordo com a lei antifumo, é proibido fumar em estacionamentos cobertos. Os funcionários do estabelecimento devem solicitar aos clientes que apaguem o cigarro quando entrem no estacionamento.

Onde não se pode fumar?

Com a nova lei, onde fica proibido fumar? Praticamente em todos os locais fechados coletivos. Bares, restaurantes, supermercados, shoppings, e por aí vai. Também não se pode fumar em áreas abertas que ficam dentro de condomínios ou do local de trabalho, considerados como uma "área comum".

Pode fumar em local fechado?

Lei Antifumo nº Além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, agora também impede o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. E nada de fumódromos. A lei vale também para áreas comuns de condomínios e clubes.