O contrato de compra e venda pode constar algumas cláusulas especiais, constituindo obrigações ou efeitos diversos do simples contrato de compra e venda. São elas o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência.
Escritura pública de compra e venda a prazo com pacto adjeto de alienação fiduciária à pessoa física. ... O pacto adjeto de alienação fiduciária é um acordo feito entre as partes no qual os direitos sobre o imóvel permanecem com o vendedor até a quitação da dívida pelo comprador - que nesse caso, é uma pessoa física.
a) Venda por Amostra - Na venda por amostras, protótipos ou modelos, o vendedor garante ao comprador que a mercadoria alienada tem as qualidades correspondentes às da amostra (art. 484 do CC).
Pode vender o veículo com Reserva de Domínio ? Normalmente para realizar a transferência do veículo para uma terceira pessoa os DETRANS solicitam o termo de quitação assinada pelo vendedor. Caso esse termo não tenha sido assinado pelo vendedor ou contrato ainda possuir prestações pedentes.
Para inserir ou retirar a restrição financeira do veículo automotor todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
Para a retirada do documento, é necessário ir até a CIRETRAN/CITRAN onde o veículo está cadastrado e solicitar o documento, verificando o prazo para que a “baixa” do pagamento seja dada no sistema.
Para tirar a alienação fiduciária do Registro de Imóvel após a quitação de um empréstimo com garantia de bem ou refinanciamento, o devedor deve ir até o Cartório de Registro de Imóvel com a documentação necessária e referente à quitação da dívida para solicitar a atualização.
Para efetuar a baixa da hipoteca, o interessado(novo proprietário) deve se dirigir ao cartório de registro de imóveis, onde o imóvel está registrado, munido de todos os documentos do imóvel e pessoais, assim como o termo de quitação, acompanhados do requerimento e procuração, ambos assinados e com firma reconhecida em ...
Após quitar o financiamento imobiliário, você precisa fazer o registro da quitação da operação no Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição do imóvel. Funciona assim: você deve pedir à instituição financeira que emprestou o dinheiro para emitir o termo de quitação da dívida.