Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...
Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. Cumpre mencionar que, segundo o CPC/15, ao juízo de primeiro grau não compete fazer qualquer juízo prévio de admissibilidade do recurso de apelação.
É hora de você avaliar se há alguma preliminar que se encaixa na sua apelação criminal para dar mais embasamento. for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; faltar justa causa para o exercício da ação penal.
preliminares de mérito, indireta ou prejudicial, que englobam questões de prescrição e decadência, por exemplo; mérito em sentido estrito ou direta, que devem ser arguidas em seguida e se referem aos pedidos do autor com suas motivações e a discussão acerca da constituição dos direitos alegados na inicial.
A tempestividade, definição daquilo que é tempestivo ou oportuno, é um conceito do Direito processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei. Para que o mérito seja julgado, é necessário primeiro que a tempestividade seja observada.
A tempestividade, de acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução Nº 785 (1995), "refere-se ao fato de a informação contábil dever chegar ao conhecimento do usuário em tempo hábil, a fim de que este possa utilizá-la para seus fins" (p.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para outro recurso, ainda que por ausência de adequação.
TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Constatada a tempestividade dos embargos: impõe-se a declaração de nulidade da sentença que deles não conheceu, para que outra seja proferida adentrando ao mérito.
É tempestivo o recurso ordinário interposto, pois aviado dentro do octídio legal, uma vez que o julgamento dos embargos de declaração, ao adentrar no seu mérito, interrompeu o prazo para interposição de qualquer outro recurso.
É com grande satisfação que o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) disponibiliza aos seus profissionais e empresas o software denominado “SICCAU” que, além de ser uma ferramenta que promove significativamente a aproximação dos Arquitetos junto ao Conselho, proporcionando-lhes uma série de serviços on-line, é ...
O CAU é a autarquia federal que possui a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo”.
E como fazer?
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