Significado de Ordinatório adjetivo [Jurídico] Que se pode referir ao andamento de um processo e/ou a sua ordenação. [Jurídico] Que está relacionado com a fase inicial do processo ou ao procedimento através da qual as partes mostram sua posição. Etimologia (origem da palavra ordinatório).
O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz...
A “minuta do despacho” quer dizer que outra pessoa, que não o próprio magistrado, fez uma espécie de rascunho da decisão ou despacho para que fosse submetido à apreciação do juiz, e, a partir de sua assinatura, realmente vire um despacho.
O que é Certidão de Objeto e Pé? A Certidão de Objeto e Pé é um documento de fé pública, que tem o objetivo de apresentar, de maneira resumida, o objeto do processo, bem como em que fase ele está (denominado de “pé”).
Quem pode requerer ? Via de regra, somente as partes e os procuradores podem requerê-la, sendo necessário o pagamento de uma taxa.
O interessado deve protocolar uma petição junto à Secretaria da Vara ou Secretaria da Turma requerendo a certidão de objeto e pé juntamente com a GRU paga. Depois, o requerente deve comparecer no mesmo local de solicitação e agendar uma data para retirar a certidão.
1) Acessar o site do TJBA pelo endereço www5.tjba.gov.br; 2) Acessar o menu Certidões; 3) Acessar o item Certidões 1º Grau; 4) Cadastro de pedido de certidão; 5) Selecione o modelo: Ações Cível Pessoa Jurídica, Ação Cível Pessoa Física, Ações Criminais, Concordata/Falência/Recuperação Judicial e Extrajudicial (para ...