O Que Processo Administrativo De Responsabilizaço?

O que é processo administrativo de responsabilização?

A lei anticorrupcao impôs um processo administrativo específico para a investigação de condutas suspeitas e irregulares que possui características próprias. Ao final do processo deverá ser elaborado um relatório fundamentando a instauração do PAR ou não. ...

Quais os requisitos para se realizar um acordo de leniência?

Requisitos

• Manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.
• Cessar a prática da irregularidade investigada.
• Cooperar com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva, identificando os demais envolvidos na infração, quando couber.

Em que consiste o acordo de leniência?

O programa de leniência, ou mais conhecido acordo de leniência é celebrado com o Conselho de Defesa Econômica (CADE). Esse acordo é realizado através da Superintendência, e as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infrações à ordem econômica como o cartel ou outra prática anti-concorrencial coletiva.

O que significa a palavra draconiano?

1. Relativo às severas leis do ateniense Drácon. 2. [Por extensão] Excessivamente severo.

O que é refutar argumentos?

Refutação: As razões que podem ser indicadas para mostrar que os contra-argumentos são inconsistentes para negarem as teses/teorias. Conclusão: As respostas a que teremos que chegar tendo em conta a validade dos argumentos apresentados, assim como os raciocínios efectuados.

O que significa a palavra refuta?

Significado de Refutar verbo transitivo direto Derrubar as afirmações alheias usando alegações irrecusáveis: refutar uma mentira. Dizer o oposto; dizer o contrário de; negar: o réu refutou os indícios do crime. ... Etimologia (origem da palavra refutar).

O que é ser um articulista?

substantivo masculino e feminino Pessoa que escreve artigos em jornais ou revistas.