O art. 183 da Lei prevê a competência do juízo criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, para conhecer da ação penal dos ditos crimes falimentares. ... Ponto incontroverso é que a competência é do juízo estadual.
A sentença de encerramento da falência é decretada após acabar o dinheiro da massa falida para pagamento dos credores, tendo pagado todos ou não. A última fase é a Reabilitação, que é a declaração da extinção das responsabilidades civis do devedor falido.
Os falidos não reabilitados, pelo fato de não terem recuperação judicial ou extrajudicial, sendo a perda seus bens e até a administração deles, são considerados parte da massa falida. ... Caso essa falência seja por condenação de fraude ou ainda respondendo por crime falimentar, como está disposto no art.
De acordo com a Lei de Falências (Lei , o falido fica impedido de exercer atividade empresarial até que seja reabilitado. Na hipótese de não ter ativos suficientes para pagar os credores, o prazo de reabilitação do falido só inicia após o encerramento da falência.
Consideradas essas razões, estão legalmente proibidos de exercer a atividade empresarial: a) os servidores públicos; b) os magistrados; c) os membros do Ministério Público; d) os militares da ativa; e) os incapazes; f) os que cometeram os crimes do art.
Observa-se que a condição de empresário, individual ou coletivo, enquanto agente titular da atividade empresarial, traduz-se em um estado de fato, não sendo possível negar-lhe a existência tão somente pela ausência do registro em conformidade com as disposições legais.
Empresário irregular é aquele que explora determinada atividade empresarial sem cumprir com as suas obrigações legais específicas.
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Portanto, o Código Civil exige dois requisitos para ser empresário individual que são: o sujeito não pode ter impedimentos legais e; o sujeito deve ter capacidade civil plena.
A empresa é uma instituição relativamente nova no mundo econômico. Nasceu com a Revolução Industrial, ou melhor, é a expressão econômica dessa revolução.