Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir visão interna da produção por parte dos clientes em restaurantes comerciais e congêneres: LEI N° 2334 DE 30 DE MARÇO DE 1998.
Quais são as principais normas da vigilância sanitária?
Cabe ao SUS a definição e coordenação do sistema de vigilância sanitária, além de adotar medidas e padrões de qualidade sanitária de produtos e serviços para consumo das pessoas. É também seu papel fiscalizar esses procedimentos que fujam ao escopo estadual ou que apresentem risco à saúde em âmbito nacional.
ARAÚJO, GUERRA (2001) em pesquisa realizada junto aos profissionais da Vigilância Sanitária de Natal encontraram como profissões mais freqüentes: técnico em saneamento (25,9%), nutricionista (18,97%), cirurgião-dentista (13,8%), farmacêutico (12,1%) e biólogo e enfermeiro, com 10,3% cada.
O enfermeiro, como coordenador, inclui ações de planejamento, organização, controle e avaliação das ações na promoção a saúde, a epidemiologia, a saúde do trabalhador, a vigilância ambiental, a vigilância sanitária, o programa de imunização, o programa de controle e combate a dengue, dentre outros.
Tem a função de desenvolver normas e regras obrigatórias, no poder legislativo, a serem seguidas pelos estabelecimentos. Além disso, é responsável por fiscalizar locais que produzem, transportam e comercializam alimentos, com a visão de promover a boa prática nessa manipulação e produção.