Carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual. ... Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.
A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence.
O procedimento de atendimento a uma Carta Rogatória se inicia após o seu recebimento, por via diplomática junto ao Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradução em língua nacional por tradutor juramentado é encaminhada ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Estado requerido poderá recusar o cumprimento de uma carta rogatória quando ele for manifestamente contrário à sua ordem pública. Os Estados Partes informarão a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos sobre os requisitos exigidos por suas leis para a legalização e para a tradução de cartas rogatórias.
A decisão que acolhe o pedido de homologação de sentença estrangeira, seja qual for a natureza desta, é constitutiva. ... Assim o nosso sistema jurídico considera a sentença estrangeira capaz de adquirir eficácia no país, mas subordina tal aquisição a um ato formal de reconhecimento praticado por órgão nacional.
A sentença a homologar não pode violar a soberania, a ordem pública e os bons costumes. ... 483 CPC, não faz qualquer distinção exigindo a homologação para que qualquer sentença estrangeira produza efeitos no Brasil. No que tange às decisões arbitrais estrangeiras, a Lei 9.
A titulo exemplificativo[7], caso exista inobservância das prescrições legais para a citação – As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais –, tal ato será considerado como absolutamente nulo, bem como nula de pleno direito a sentença que vier a ser prolatada no processo ...
Ausência da assinatura do juiz. A lei processual portuguesa determina, em seu art. 153, que todas as decisões judicias sejam datadas e assinadas. ... Assim, um dos vícios determinantes da nulidade da sentença corresponde, justamente, ao caso de ausência de assinatura do juiz.
O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art.
A Lei de Arbitragem atribui ao STF a compe- tência para homologar laudos arbitrais estrangeiros. Ocorre que tal competência não se afigura entre as enumeradas no art. 102 da CF. Segundo esse disposi- tivo, o STF é competente para a homologação de sen- tenças estrangeiras.
2. A sentença arbitral estrangeira é aquela proferida fora do território nacional e não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia homologação. Antes da nova resolução, o STJ procedia à análise utilizando-se o antigo regime interno do supremo. ...
Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I − as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II − a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em ...