TRIBUTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS Cada nível de governo tem competência, isto é, tem ao mesmo tempo poder e responsabilidade para promover determinadas políticas públicas. Para realizar essas políticas eles necessitam arrecadar recursos. Os tributos são a principal fonte de recursos para a manutenção dos governos.
É a chamada função fiscal das imposições tributárias. Ou seja, a razão pela qual devemos pagar tributos está no financiamento das atividades do poder público. Por isso, os valores entregues ao Estado sempre devem ser retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária.
O Direito Tributário regula a faculdade que o Estado tem de arrecadar dinheiro dos seus cidadãos para atender a várias ações estatais. ... É o direito no qual o Fisco (Estado) é o credor, e possui o direito de cobrar o contribuinte, sendo este o devedor e a quem incumbe a obrigação de pagar.
O Código Tributário Nacional, em seus artigos 3º e 4º estabelece o conceito de tributo e suas características. ... É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no CTN Ser pago com a prestação de serviços.
Tributo é uma prestação pecuniária: tributo é uma prestação pecuniária e deve necessariamente ser pago em moeda ou algo cujo valor possa ser expresso em moeda, nos casos permitidos no próprio CTN, como é o caso da dação em pagamento com bens imóveis (CTN, art.
Portanto, de acordo a premissa ora fixada, entendemos que todos os quesitos que ensejam a caracterização de um tributo encontram-se delineados na redação do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, ao conceituar que tributo “(1) étoda prestação pecuniária (2) compulsória, (3) em moeda ou cujo valor nela se possa ...
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.