São formas farmacêuticas líquidas, constituídas de uma dispersão grosseira, onde a fase dispersa, sólida e insolúvel (fase interna) é distribuída em um líquido (fase externa). Podem receber várias denominações: mistura, gel, loção, magma e suspensão.
Uma suspensão descreve uma mistura heterogênea de substâncias, de um sólido finamente distribuído em um líquido. O sólido não pode se dissolver no líquido, como é o caso em uma mistura de substâncias de sal e água.
A prisão por condenação ocorre quando o indivíduo foi condenado por decisão judicial definitiva, isto é, da qual não é mais possível recorrer. Nesse caso, a prisão destina-se à execução da pena imposta ao cidadão. ... Trânsito em julgado é o momento em que a decisão judicial não pode mais ser objeto de recurso processual.
Requisitos para que haja essa transferência A transferência de execução da pena será possível quando preenchidos os seguintes requisitos: I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil; II - a sentença tiver transitado em julgado; III - a duração da ...
Este instituto prevê a transferência da execução da pena de uma pessoa que tenha fugido do país onde foi condenada, para evitar o cumprimento da sentença, para o Estado de sua nacionalidade. A transferência de execução de penas é um instrumento de cooperação jurídica recente. ...
A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena.
É o próprio apenado, aquele que deve cumprir a pena, a qual foi imposta na sentença condenatória, durante e execução penal.
A competência do magistrado da execução começa com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo determinada pelas leis de Organização Judiciária de cada Estado.
O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança. Os promotores de Justiça, como representantes do Estado, procuram fazer com que a pena seja cumprida de maneira correta, como diz a lei.