Cumpre ressaltar que há alguns requisitos necessários para a formação das sociedades, quais sejam:
CONSTITUICAO DE EMPRESA. Caracteriza-se empresa a pessoa jurídica, constituída de um ou mais empresários, sócios ou acionistas, visando o lucro. ... A constituição de uma empresa obriga que seus atos constitutivos sejam registrados no Registro do Comércio ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
As formas jurídicas caracterizam a forma que uma pessoa jurídica se representa na sociedade. A forma individual é formada por uma pessoa física - denominado empresário - que dará o seu nome à firma ficando como único responsável por todos os atos da empresa. ...
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A responsabilidade do titular é limitada ao valor do capital integralizado, também por isso, muitas vezes é eleito como melhor tipo de empresa.
Para alterar a modalidade jurídica, é necessário o registro de alteração contratual na Junta Comercial do Estado. Dependendo do faturamento, esta nova sociedade poderá ser enquadrada como ME ou EPP.
Nesta tela o empresário, contador ou advogado deverá fazer os seguintes procedimentos:
Como é apenas o nome fantasia, basta você enviar o DBE, com evento 221 Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia). Não é preciso apresentar nenhum documentos na RFB. envia pelo certificado digital, da empresa ou seu se tiver procuração para tal, liberação é on-line.
6 principais naturezas jurídicas para classificar uma empresa
Como alterar dados
Para alterar a razão social ou o CNPJ é necessário a carta de cessão de direitos, precisamos de um documento que verbalize o consentimento do representante legal da empresa para tal alteração.
Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e preencha os campos com o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional.
Caso, você já tenha um CNAE para MEI, mas precise alterá-lo, é preciso acessar o seu cadastro no Portal do Empreendedor, através do campo “Atualize seus dados”. A alteração não tem custo e pode ser feita a qualquer momento.
Codigo CNAE Secundaria A tabela encontra-se disponível na página da RFB na Internet (http:\\www.receita.fazenda.gov.br) no item Empresa/Cadastro CNPJ/Classificação Nacional de Atividades Econônicas-CNAE/Pesquisa CNAE. Poderão ser informadas até 99 atividades econômicas secundárias.
CNAE MEI: Como alterar a atividade principal do seu negócio