b) de moeda falsa, contrabando, peculato e falsidade. Art. 18. Poderá ser processado e julgado no Brasil o nacional ou estrangeiro que, em território estrangeiro, perpetrar crime contra brasileiro e ao qual comine a lei brasileira pena de prisão de dois (2) anos, no mínimo.
Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.
2. A condição Jurídica do Estrangeiro. ... Os direitos que devem serem reconhecidos aos estrangeiros são os direitos humanos, ou individuais, quais sejam, em exemplo, a liberdade individual e a inviolabilidade da pessoa; e os direitos civis e de família (ACCIOLY, 2012).
Segundo o artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Assim, em regra, o Estado não pode limitar o direito de locomoção dos cidadãos, salvo em tempo de guerra.
Dentre os países que não tem acordo de extradição com o Brasil, estão: