54). Assim entendida a possibilidade jurídica do pedido, a sua impossibilidade ensejaria apenas a coisa julgada formal, sendo, de fato, uma condição da ação. No entanto, há ainda quem defenda que a possibilidade jurídica do pedido não é uma condição da ação autônoma, confundindo-se com o interesse de agir.
Pretensão a que seja reconhecida a falta do interesse de agir da autora ao tempo em que propôs a demanda, modificando-se, portanto, a sentença, que reconheceu carência da ação por fato superveniente, com a consequente inversão da sucumbência.
Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (artigos 1º e 2º do Código Civil). ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme reza o artigo 7º do Código de Processo Civil .
adjetivo Que recebeu ajuda ou assistência; ajudado, auxiliado, socorrido. Dependente de auxílio por não possuir idade ou capacidade para se sustentar sozinho. [Medicina] Diz-se do parto que teve a interferência, o auxílio de uma parteira, ou que tenha sido realizado com fórceps ou ventosas: parto assistido.
A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.
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