Cadastro na Previdência Social O registro da empresa junto à Previdência Social também é fundamental para que o negócio possa iniciar suas atividades e se manter em conformidade com a legislação tributária e trabalhista, mesmo sem funcionários.
COMO LEGALIZAR UMA EMPRESA?
Depois do registro na Junta Comercial, o empreendedor receberá o Número de Identificação de Registro de Empresas – NIRE, que é a prova de que a organização está legalizada. Com o NIRE em mãos, é possível tirar o CNPJ por meio do DBE (Documento Básico de Entrada).
Legalizar seu negócio permite uma maior facilidade na captação de recursos junto a instituições financeiras. Com isso, sua empresa terá mais oportunidades de conseguir empréstimos e financiamentos.
Legalização significa que o ato ou conduta passou a ser permitido por meio de uma lei, que pode regulamentar a prática e determinar suas restrições e condições, bem como prever punições para quem descumprir as regras estabelecidas pela legislação.
A legalização de drogas (no caso, as drogas ilícitas) é uma estratégia que tem como objetivo reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos que se baseia na regulamentação da produção e distribuição dessas drogas em vez da sua criminalização.
Neste sentido, podemos utilizar como exemplo o consumo de bebidas alcoólicas e tabaco. Seu uso é legalizado e não causa nenhuma espécie de punição, no entanto, essas substâncias não podem ser consumidas por menores de idade e nem vendidas a eles. A descriminalização, por sua vez, ocorre quando algo deixa de ser crime.
Isso é descriminalização. Quando uma droga é legalizada, como ocorreu com a cannabis foi em vários estados dos EUA, a lei normalmente abre um mercado tributado e regulamentado no qual a substância pode ser fabricada e vendida para adultos com 21 anos ou mais.
Descriminalizar é retirar a matéria do âmbito penal; é fazer com que a conduta seja tratada de outra forma que não seja a criminal.
A legalização reduziria dramaticamente o preço das drogas, ao acabar com os altíssimos custos de produção e intermediação que a proibição implica. Isto significa que muita gente que é viciada nestas substâncias não teria que roubar ou prostituir-se com o fim de custear o atual preço inflacionado destas substâncias.
A legalização permitiria regular o mercado e determinar um preço muito mais baixo acabando com a necessidade dos usuários de roubar para conseguir dinheiro. Nosso sistema judiciário seria aliviado e o número de pessoas em prisões seria reduzido drasticamente, economizando-se bilhões de dólares.
A legalização das drogas deve ser defendida por princípios de liberdades individuais e não com argumento econômico, muito menos de segurança publica. Legalizar as drogas sozinhas não vai acabar com o tráfico e a violência por um simples motivo, droga não é a causa, é o efeito.
Definição ou significado de rubrite – a palavra rubrite significa sulfato hidratado de ferro magnésio na Língua Portuguesa. É o conceito de rubrite tendo como definição e referência a origem do termo. Relacionado com o grupo da halotriquite de cor avermelhada.
O estudo conduzido pela Fiocruz mapeou o uso de três drogas lícitas no Brasil: álcool, tabaco e medicamentos não prescritos.