Dupla condenação pelo mesmo fato – vedação ao "bis in idem" – prevalência da sentença mais benéfica ao réu. A duplicidade de condenações pelo mesmo fato viola o princípio ne bis in idem, de modo que deve prevalecer a condenação mais benéfica ao réu, independentemente da ordem cronológica do trânsito em julgado.
Um dos princípios fundamentais do direito penal nacional e internacional é o da vedação da dupla incriminação, também chamado de non bis in idem. Ele proíbe que uma pessoa seja punida mais de uma vez pela mesma conduta.
Não pode haver processo criminal para discutir fatos em apreciação ou que foram definitivamente julgados em favor do imputado. Tanto a litispendência quanto a coisa julgada visam evitar a duplicidade de processos com o mesmo objeto. ...
Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal? a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
Advertência por escrito Esta deverá conter o relato sobre o ocorrido e a assinatura do colaborador em questão, duas testemunhas e da empresa. Se o trabalhador se recusar a assinar, o empregador deverá colher a assinatura de duas testemunhas que possam corroborar os atos descritos na advertência.