A prisão em flagrante tem prazo de duração: 24 (vinte e quatro) horas. Após este prazo, o preso deverá ser imediatamente solto, não podendo permanecer recolhido em virtude do flagrante. A soltura pode se dar por ilegalidade da prisão (relaxamento) ou por concessão de liberdade provisória.
No caso de acompanhamento da defesa técnica em casos de prisão em flagrante, cumpre ao Advogado Criminalista entrar em contato com a Delegacia de Polícia onde o acusado se encontra para saber se realmente ele está detido naquela DEPOL.
Com relação à prisão em flagrante, considera-se em flagrante delito (artigo 302 do CPP) aquele que: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; ... IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
São direitos do cidadão preso em flagrante delito: - Ser informado dos seus direitos, inclusive o de calar-se e de só falar em juizo; - Entrar em contato com seus familiares e advogado; - Ter a sua prisão comunicada ao juiz; e - Receber até 24 horas após a prisão a nota de culpa, para evitar que alguém seja mantido ...
Assim, por exemplo, não se prende em flagrante nos seguintes casos: lesões corporais leves, dano, constrangimento ilegal, ameaça, crimes contra a honra isoladamente considerados (calúnia, difamação e injúria), desobediência, desacato, exercício arbitrário das próprias razões, perturbação do sossego alheio, jogo de azar ...
Tipos de flagrante:
Flagrante próprio ou real: é aquele em que o agente é surpreendido no instante em que está praticando a infração ou, então, quando acaba de cometê-la. Flagrante impróprio ou quase flagrante: ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser o autor da infração.
A palavra FRAGRANTE se refere a alguma coisa ou a alguém perfumado, cheiroso, que exala um odor agradável. O adjetivo tem origem na palavra em latim fragrans, devendo assim ser escrito com r. Exemplos: ... A palavra FLAGRANTE se refere a alguma coisa que é incontestável e notória, vista no momento em que está acontecendo.
Fluir tem significado de escorrer, manar, escoar, passar o tempo, correr em estado fluído.
Cessão – escrita desse modo, significa ceder, ou seja, ato ou efeito de repartir.
Sessão: tem sentido de reunião ou algo que você faz sentado, já que a palavra é derivada do latim “sessio”, que significa “sentar-se”. Cessão: tem sentido de ceder, doar, transferir algo a alguém, encerrar. Seção: tem sentido de separar, repartição.
Parecidas na grafia e na fala, essas quatro palavras (cessão, sessão, secção e seção) causam muita confusão mas elas possuem significados bem diferentes.
Sessão e seção são palavras homófonas. Ou seja, elas têm a mesma pronúncia, mas são escritas de modo diferente. Além disso, têm significados e aplicações distintas. Enquanto sessão é usada como intervalo de tempo, o termo seção atribui o sentido de separação.
A Câmara realiza quatro tipos de sessões: Ordinárias, com periodicidade regular e portanto já previstas; Extraordinárias, convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, pelo prefeito ou por 11 vereadores, em função da urgência ou da Natureza de algum projeto; Solenes, nas quais se homenageiam pessoas ilustres, ...
A palavra SESSÃO, com SS, é utilizada quando nos referimos a um espaço de tempo, reunião ou encontro.
O que é Cessão: Este termo é utilizado no sentido de transferir, para algo ou alguém, bens ou o direito de posse sobre alguma coisa, por exemplo. Sendo também usual no contexto de permissão para licença ou outorga.