Significado de Condenação [Jurídico] Decisão de um tribunal que pronuncia uma sentença contra o autor de um crime, delito, contravenção: no tribunal do júri, os jurados julgam a culpabilidade do réu e o juiz pronuncia a sentença. [Jurídico] A pena que se atribui a alguém: condenação a reclusão.
Condenado que passou em concurso só assume cargo depois de cumprir pena. Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público.
6- Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso. Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Há restrições, porém – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.
Para eliminar um candidato na fase de investigação social a banca precisa apresentar a razão ou as razões que a fizeram tomar tal decisão - e que, apesar de muitas vezes subjetivas, não podem ferir os princípios constitucionais.
Sendo assim, não pode ser configurado como uma infração delituosa, que comprometa a “boa conduta do cidadão”. Dessa forma, aquele que teve multas “comuns” de trânsito não poderá ser impedido de ocupar um cargo público, já que esta é uma situação recorrente e que não interfere no caráter da pessoa.
Basicamente, significa que a organizadora do concurso ou o próprio órgão ou entidade que o promove poderá colher, dependendo do grau predeterminado, informações diversas da biografia dos candidatos, assim como de suas relações pessoais e condutas no plano social e profissional.