O poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. ... A execução por Carlos do referido mandado caracteriza exercício de poder de polícia.
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar: a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.
As Polícias Civis, as Polícias Militares e a Polícia Federal denominam-se "judiciárias" porque, em sede de procedimento preparatório ao processo penal (inquérito policial Civil ou Militar), auxiliam o poder judiciário (do qual compõe também a justiça militar), através da coleta de provas e do esclarecimento da autoria ...
Portanto, é fácil perceber que a Polícia Judiciária, como instituição jurídica, já existe e é composta pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal.
A polícia judiciária engloba tanto a função de apuração da materialidade e autoria de crimes quanto a função de auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de diligências relacionadas à atividade jurisdicional criminal, como os mandados de prisão e de busca e apreensão, conduções coercitivas etc.
Tem as atribuições de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se ...