O Que Quer Dizer Disponibilidade Imediata?

O que quer dizer disponibilidade imediata?

substantivo feminino Entrega imediata; sistema em que a entrega do produto ocorre no momento exato em que se efetua a compra: quem puder pagar a entrada de R$ 3.

O que é entrega imediata licitação?

Entende-se por “entrega imediata” (mencionada no art. 62, § 4º, da Lei 8.

Quando não for obrigatório o instrumento do contrato pode ser substituído dentre outros documentos pela nota de empenho de despesa?

Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa. A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.

É dispensável o termo de contrato é facultada a substituição por outros instrumentos hábeis a critério da Administração e independentemente de seu valor nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras inclusive assistência técnica?

62, §4º, da Lei nº 8.

O que é um instrumento de contrato?

O instrumento contratual é um dos mecanismos jurídicos por meio dos quais são estabelecidos vínculos extrajudiciais entre as partes, que corresponde ao acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações no futuro, podendo ser públicos ou particulares.

O que é um instrumento particular?

O instrumento particular é um acordo entre duas ou mais partes, com todas as exigências jurídicas necessárias, que não é registrado em cartório, por isso, precisa ter duas testemunhas para ser válido. Ele não sofre intervenção do Poder Público e serve para formalizar um negócio imobiliário.