O Que Diz A Lei Do Fundeb?

O que diz a lei do Fundeb?

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.

O que pode ser pago com o dinheiro do Fundeb?

O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.

Para que serve o dinheiro do Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. ... Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

O que é caução educação?

Se a arrecadação de impostos que compõem o Fundeb não for suficiente, o governo federal deve complementar esses recursos. II. As receitas deste fundo se originam no chamado “caução-educação”. ... Consiste nos impostos provenientes de estados e municípios que compõem os recursos deste fundo.

Em que circunstância o Fundeb estadual é complementado com recursos federais?

Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

O que devemos considerar em relação à norma de distribuição dos recursos do Fundeb?

Entre os principais itens que podem ser custeados com o recurso do Fundeb estão: Remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; Aquisição e manutenção de equipamentos escolares necessários à educação básica; ... Transporte escolar.

Como deve ser feito o rateio do Fundeb?

22 da Lei estabelece que pelo menos 60% dos recursos anuais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério. “Não há nenhuma exigência de regulamentação, por Lei municipal, dos critérios relativos ao rateio do FUNDEB a justiçar a improcedência do pedido”.

Qual a origem dos recursos do Fundeb?

Na prática, o Fundeb é composto por 27 fundos, um de cada estado e um do Distrito Federal. Esses fundos são formados por recursos vinculados à educação, provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios.