Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu. ... Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido.
460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. Postulando o autor a condenação solidária das rés, não incorre em julgamento extra petita a sentença que reconhece a responsabilidade subsidiária, conforme a máxima jurídica segundo a qual "quem pede o mais, pede o menos".
460, parágrafo único do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decidida relação jurídica condicional. Ao proferir sentença de mérito, deve o juiz definir a relação jurídica de modo certo e preciso, não se admitindo, conforme a legislação em vigor e tranqüila jurisprudência, sentença condicional.
18- “Sentença condicional é aquela que submete seus próprios efeitos a algum evento futuro e incerto.
No Brasil, o período de defeso é estabelecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele ocorre de novembro a fevereiro, conforme o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conepe). Foi criado em 1967 através do Código de Pesca.
As parcelas serão pagas em lotes semanais. Primeiro dia, trabalhador com PIS finais 1 e 2; segundo dia, PIS finais 3 e 4; terceiro dia, PIS finais 5 e 6; quarto dia, PIS finais7 e 8; e quinto dia, PIS finais 9 e 0.
Consultar Seguro Defeso 2021 O pescador que deseja receber o Seguro Defeso 2021 ou já está cadastrado para receber e deseja consultar informações, recebimentos e valores, é só acessar a página oficial do Portal da Transparência, ligado ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União.
O benefício pode ser consultado na aba "Seguro-Desemprego" em "Consultas", logo na página inicial do aplicativo, assim que o trabalhador acessa a plataforma. O benefício estará listado nesta aba para trabalhadores que estão aptos ao seu recebimento, com valor e data de quando o dinheiro estará disponível.
Para informações sobre a concessão do benefício, consultar o Portal de Serviços do Ministério da Economia pelo endereço https://servicos.mte.gov.br/, pelo App “Carteira de Trabalho Digital” ou ainda por meio da central telefônica 158.
Para saber quais valores foram pagos como benefício emergencial ou ajuda compensatória, o contribuinte deve acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets, ou consultar a sua fonte pagadora (empregador).
Acompanhe o processamento do seu benefício Acesse o Portal de Serviços ou o aplicativo Carteira de Trabalho Digital; Autentique-se com seu login único GOV.BR; Consulte a situação de processamento de seu Benefício Emergencial (BEm).
O presidente da Caixa afirmou, ainda, que beneficiários devem acompanhar a situação do benefício no site https://auxilio.caixa.gov.br/. A consulta à aprovação do auxílio também é feita pelo site do Ministério da Cidadania: https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/.