As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação são locais onde serão realizadas as sessões de mediações judiciais ou extrajudiciais, muito utilizadas para questões de relacionamentos continuados. Sendo a mediação é o método consensual de solução de conflitos mais adequada.
As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são entidades públicas e privadas aptas a utilizar métodos consensuais de solução de conflitos. Para fins de cadastramento, atuação, supervisão e exclusão dessas câmaras privadas, o TJMG instituiu também o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação.
A Câmara Privada possui, com as devidas adaptações, os mesmos direitos e deveres dos mediadores judiciais e conciliadores (artigo 175, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, se pretende atuar incidentalmente a processos judiciais, deve ser credenciada no tribunal.
O que é uma Câmara Arbitral? É uma Instituição privada, auxiliar da justiça, criada sob a égide da Lei Federal 9.
Os papéis dos agentes envolvidos na mediação e conciliação- mediador e o conciliador- são detalhados. ... O mediador apenas organiza a comunicação entre os envolvidos e auxilia na compreensão das questões.
A câmara de arbitragem é a instância para resolução de conflitos de forma não judicial. Logo, a arbitragem é método litigioso de solução de controvérsias e as câmaras são entidades autônomas. Normalmente, as partes escolhem uma câmara responsável pela mediação em caso de conflitos no ato da assinatura de contrato.
Essa ferramenta é amplamente utilizada, especialmente quando o conflito em questão está na área comercial, ou seja, quando duas empresas (pessoa jurídica) estão em uma disputa e buscam resolver a tensão por meio da arbitragem. A escolha é interessante, já que não acessa o poder judiciário, que está sobrecarregado.
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.
O Tribunal Arbitral nada mais é, que um Centro de Arbitragem tendo sido criado para solucionar litígios através das técnicas e procedimentos de mediação e conciliação e/ou de arbitragem. ... As causas são levadas a julgamento de acordo com a natureza do processo a ser julgado.
A lei de arbitragem sugere uma via competente e suficiente para a desconstituição da sentença arbitral: a ação declaratória de nulidade. ... A irrecorribilidade da sentença arbitral, no entanto, não significa dizer que a decisão dos árbitros não seja passível de controle judicial.