Esses limites circunstanciais do Poder Constituinte derivado de revisão e reforma constitucional são encontrados no parágrafo primeiro do artigo 60 da Magna Carta de 1988, in verbis: "§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."
É o poder capaz de estabelecer regras constitucionais, não se confundindo com o poder de implementar normas de acordo com a Constituição; II. ... São espécies de poder constituinte: Originário e Secundário. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. Somente as assertivas I e II estão corretas b.
Constituição brasileira de 1988
Resposta. O exemplo do último Estado formado no Brasil, o Tocantins, é usado pelos articuladores da criação das unidades de Carajás e Tapajós, para defender a mudança. O Congresso tem uma série de projetos para alterar o mapa do Brasil, mas os que tratam dodesmembramento do Parásão os mais avançados.