125,00 m²
Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
125m²
Desmembramento é a separação de um terreno em dois, ou até mais terrenos. Ou seja, é a subdivisão de um terreno em mais de uma parte habitável, as chamadas glebas, de acordo com as dimensões mínimas exigidas pelo município e sem a necessidade de criar, modificar ou ampliar logradouros e vias já existentes.
Memorial descritivo assinado pelo Engenheiro, com aprovação da Prefeitura. Projeto (planta) aprovado pela Prefeitura. ART/CREA quitado. Certidão de aprovação do desmembramento emitida pela Prefeitura.
Desdobrar ou dividir um terreno em duas ou em até mais partes é possível se a metragem estabelecida pela prefeitura, por meio da lei municipal, permite fazer o desmembramento. E essa lei pode variar de cidade para cidade e determinando uma metragem específica.
De acordo com o documento de parcelamento de solo e regularização encontrado no site da prefeitura, algumas condições, dentre outras, devem ser atendidas: os lados dos quarteirões não podem ter extensão superior a 200 m em cada face; os lotes devem ter área mínima de 125 m² e máxima de 5.
Sendo pro indiviso quando não há distinção de partes determinadas a cada parte, a propriedade é exercida em comum, havendo a indivisibilidade de direito é de fato. A primeira, ocorre quando o dono do terreno constrói um edifício ou quando já existente o mesmo e adaptado para o mesmo fim mediante escritura pública.
Lei 6.
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como Lei do Zoneamento, estabelece os parâmetros que devem ser utilizados para edificar no município, como os coeficientes de aproveitamento do terreno, recuos a serem respeitados, taxas de ocupação permitidas, entre outros.
Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais. ... O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora da zona urbana ou de expansão urbana, assim definidos por lei municipal, rege-se pelas disposições do artigo 96, do Decreto n. e do artigo 53, da Lei n. 6.
São estabelecidas por lei basicamente duas modalidades de parcelamento do solo, o loteamento definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes” (Lei 6766/79, art.
Art. 2o O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
A lei define, ainda, uma área mínima para o lote, 125 m², e uma testada mínima (dimensão da frente) de 5 (cinco) metros, salvo situações em que o loteamento é destinado a urbanização específica (ações de regularização fundiária e urbanização) ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social.
Também chamados de dominiais, são bens que fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, assim como os demais, porém, podem ser utilizados e alienados tal como os bens pertencentes aos particulares.
A cessão de direitos é um instrumento legal utilizado para transmitir os direitos sobre um bem para outra pessoa. Na prática do mercado imobiliário, o proprietário de um imóvel, denominado cedente, transfere os direitos de posse da propriedade para um comprador, denominado cessionário.
É só se dirigir ao cartório e pedir uma certidão de ônus reais do terreno.
Vá ao cartório de registro de imóveis e se informe.
De antemão, é necessário dizer que existem duas maneiras para consultar a matrícula de imóvel. Uma delas é comparecer a um Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e a segunda é pela plataforma online, eRIDFT – Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico.
Em geral, a Inscrição Municipal (IPTU) do imóvel contém a informação sobre a área do imóvel que deverá ser informada na ficha de “Bens e Direitos”.
Confira a seguir os 5 documentos mais importantes a consultar antes de fechar negócio e comprar um imóvel.
No cartório, é possível comprovar se o lote está registrado de acordo com a aprovação da prefeitura e também requisitar a certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação. Este documento é imprescindível e mostra se o proprietário que consta no cartório é o mesmo que está te vendendo o lote e se ele está regular.
1 Visite o imóvel em horários diferentes. Verifique se ele é bem iluminado, se é bem ventilado, qual a infraestrutura e os serviços existentes na região. 2 Converse com os vizinhos. Pergunte se o lugar é muito barulhento e se já houve enchente ou inundação na região.