O financiamento da Seguridade Social é previsto no art. 195 da Constituição Federal como um dever imposto a toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
A assistência social tem como principal objetivo o tratamento aos hipossuficientes, ou seja, irá atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema, por exemplo, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, Independe de contribuição.
Prevê o art. 195 da Constituição: "A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Considerando-se que as diferenças de contribuição decorrem do reconhecimento de parcelas que não foram pagas ao empregado no momento oportuno e que deveriam compor o cálculo do benefício, ambas as partes devem contribuir com a respectiva fonte de custeio, resguardando, assim, o caráter contributivo da Previdência ...
Os princípios específicos do direito da seguridade são o da solidariedade, que é implícito, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ...
irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
3. (Procurador do Município – Prefeitura de São Paulo – FCC – 2008) É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988: a) irredutibilidade do valor das contribuições.
Então a Seguridade Social é composta por um tripé: Previdência Social, Assistência Social e Saúde (mnemônico para lembrar “PAS”). Portanto, a Seguridade Social é o instrumento estatal específico de proteção das necessidades sociais, individuais e coletivas, sejam elas preventivas, reparadoras, ou recuperadoras.
No Brasil, a proteção social evoluiu de forma semelhante ao plano internacional. Inicialmente foi privada e voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas e, posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado.
Resumo: A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º.
Direito da Seguridade Social é o ramo do Direito que estuda as normas, os princípios e as relações jurídicas concernentes às esferas de proteção social, previstas na Constituição Federal, a saber: a previdência social, a saúde e a assistência social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado e ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Constituição de 1988 - Inaugurou o Sistema de Seguridade Social, formado pelos subsistemas Assistência Social, Previdência Social e Saúde. Lei n. 8.
A previdência social está organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
R- De acordo com o Artigo 40 da CF, na nova redação dada pela EC nº 20/1998, o regime próprio abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes.
O RGPS funciona em regime de repartição simples, onde os trabalhadores em atividade financiam os inativos na expectativa de que, no futuro, outra geração de trabalhadores sustentará a sua inatividade.
Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas de casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social, na categoria de facultativos. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos. Quem já possui número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, basta usar este número junto à Previdência Social.
De acordo com a legislação, Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que fazem contribuições a ela, podendo se dar de forma obrigatória ou facultativa.
Beneficiários do RGPS Os beneficiários são as pessoas físicas que recebem ou podem vir a receber benefícios. Os beneficiários (gênero) são divididos em dois grandes grupos (espécies): segurados e dependentes. Os segurados são subdivididos em segurados facultativos e segurados obrigatórios.
O Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) é um cadastro do Governo Federal, voltado para o trabalhador autônomo. O registro permite que os profissionais dessa categoria possam contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ter acesso aos benefícios previdenciários.
Está tentando fazer consultas em seu fundo de garantia mais não sabe seu Número de Identificação Social (PIS) ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT)?. ... Os dois ficam registrados nas bases do governo federal e são utilizados para serviços de pagamento como o Bolsa Família, FGTS, abono salarial, entre outros.
Como consultar o número do NIT/PIS/PASEP pelo CPF?
Basicamente a diferença entre NIT e PIS é que o NIT é o registro para pessoas que nunca tiveram carteira assinada, no caso para os autônomos e o PIS é para quem está na situação contrária.
Quem já possui PIS/PASEP ou NIS (Número de Inscrição Social) não precisa efetuar novo cadastro para obter o NIT, pois o nº será o mesmo. Muitas vezes, um NIT correspondia ao período em que o trabalhador teve carteira assinada e outro referente à época em que pagou o INSS como autônomo, por exemplo.