A pirâmide de Kelsen tem a Constituição com seu vértice (topo), por ser está fundamento de validade de todas as demais normas do sistema. ... Na Constituição, há normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas.
– Norma fundamental; – Constituição Federal; – Lei; (Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resolução);
Código Penal é a lei mais importante depois da Constituição, afirma ministro Dipp. Por delimitar o poder de intervenção do estado no que há de mais sagrado à pessoa sua liberdade corporal , o Código Penal é a lei mais importante de um país depois da Constituição Federal.
São 10.
68, § 1o, I, II, III). A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.
Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).