"Débito com exigibilidade suspensa SIEF" significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento no Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (SIEF) que é um programa de elaborado pelo Serpro que consiste na re- ...
2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).
De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a a) moratória, o parcelamento e a remissão. ... e) moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.
A extinção do crédito tributário tem função de extinguir, ou fazer desaparecer o crédito tributário. ... A suspensão do crédito tributário veda a cobrança enquanto existir a suspensão, portanto nesse meio tempo o contribuinte não precisa efetuar o pagamento do crédito tributário.
i) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; ii) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção.