Vá ao posto de atendimento do CRAS da sua cidade e obtenha o atestado que comprove a situação de pobreza do casal.
A introdução é formada pelo título e pelo cabeçalho:
A declaração de hipossuficiência é um documento formal que atesta a incapacidade financeira de um interessado em arcar com os ônus pecuniários do processo judicial, instruindo o requerimento para que seja concedido o acesso à gratuidade de justiça.
Modelo de Declaração de Hipossuficiência / Pobreza
Para declarar que é pobre e conseguir gratuidade a pessoa deve fazer uma declaração de pobreza (fornecemos o modelo gratuitamente aqui), que deve ser impressa e levada ao cartório ao dar entrada no casamento. Essa declaração inclusive pode ser feita a próprio punho se a pessoa desejar.
O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) define que tanto pessoas naturais quanto jurídicas podem entrar com uma declaração de hipossuficiência. Assim, podem usufruir da gratuidade de justiça. “Art. ... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Quem deve assinar a declaração? Por via de regra, quem deve assinar a declaração de hipossuficiência é o próprio hipossuficiente. Ou seja, quem está requerendo acesso à Justiça gratuita.
JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA - Não há impedimento em se exigir um mínimo de comprovação da parte, relativamente ao alegado estado de pobreza - Documento juntado pela parte (declaração de imposto de renda) suficiente para que se admita como verdadeira a alegação de ...
Quem tem direito à Justiça gratuita Esse benefício se destina a pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que apresentem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O juiz pode indeferir por meio de decisão interlocutória ou na própria sentença. Se for por decisão interlocutória: o recurso cabível é o agravo de instrumento.
Se a parte tiver renda superior a esse valor, é possível obter o benefício se ela comprovar insuficiência de recursos para o pagamentos das despesas processuais. Ou seja, caso a parte tenha renda de até R$ 2.
Caso a negativa da gratuidade da justiça tenha sido decidida pelo juiz por decisão interlocutória, o recurso cabível de impugnação é o agravo de instrumento. Por sua vez, caso a rejeição tenha sido decidida por sentença, será possível interpor o recurso de apelação.
Resumo: A Lei 1.
2 - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àquele que perceba renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes desta Corte. Encontrado em: RECEBIMENTO, RENDA MENSAL, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O benefício concedido também abrange a verba honorária de sucumbência.
Assim, o benefício da justiça gratuita encontra-se prevista no art. 98 a 102 do CPC , e refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais. Já o conceito de assistência judiciária gratuita engloba o serviço gratuito de representação, em juízo, da parte que requer e tem deferida a citada assistência.
Ponto de equilíbrio O advogado credor deve, na verdade, provar que o trabalhador devedor não está mais em uma situação que justifique concessão de Justiça gratuita. Credor não pode reter créditos de processo trabalhista para pagar sucumbência de trabalhador com Justiça gratuita.
98 esclarece que concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. ... Uma vez ultrapassados os 5 (cinco) anos, extinguem-se as ditas obrigações do beneficiário (§ 3º do art. 98).
Assim, para concluir o propósito deste trabalho, é possível cobrar honorários advocatícios dos beneficiários da Justiça Gratuita após a introdução do art. 791-A na CLT, observando as novas regras processuais e agindo com bom senso. ... 844, §2º, da CLT, por entender que essas normas violam os arts.