O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. ... Muitas pessoas chamam esse benefício de LOAS.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A Loas reconhece dois benefícios (ambos oriundos da política previdenciária e categorizados em eventuais e continuados): os eventuais (artigo 22) e o Benefício de Prestação Continuada - BPC, (artigo 20), de modo que este último refere-se ao reconhecimento constitucional do artigo 203 em seu quinto item da Carta Magna, ...
O supracitado artigo da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n. 8.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade.
O BPC/LOAS é um benefício mensal no valor de 1 salário mínimo que não dá direito a 13º salário. Ou seja, o beneficiário do BPC/LOAS vai receber o valor de 1 salário mínimo todos os meses. Não há possibilidade de receber menos ou mais do que 1 salário mínimo. Em 2020, o valor do salário mínimo é de R$ 1.
Itamar Franco
A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.
7 de dezembro de 1993
Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão ...
Foi no final da década de 1930 e início da década de 1940, que se constituiu a intervenção organizada do Estado nacional na área da assistência social, com atuação direta por meio da criação do Serviço de Assistência ao Menor, que posteriormente passou a ser denominado Funabem.
O surgimento da Assistência Social enquanto política de governo no Brasil, ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. Inicialmente, as bases ideológicas do Serviço Social estavam relacionadas com os interesses da classe trabalhadora e suas necessidades.
As primeiras instituições de assistência social foram criadas no período de ditadura do Estado Novo (1937/1945) quais sejam: ... O CNSS foi a primeira forma de presença da assistência social na burocracia do Estado brasileiro, ainda que na função subsidiária de subvenção às organizações que prestavam amparo social.
A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS - criado em 1938. ... A primeira grande instituição de assistência social será a Legião Brasileira de Assistência – LBA - que tem sua gênese marcada pela presença das mulheres e pelo patriotismo.
Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
A primeira escola de Serviço Social no Brasil é datada de 1936 em São Paulo é foi coordenada por Albertina Ferreira Ramos e Maria Kiehl. Ambas eram sócias do Centro de Estudos de Ação Social vinculado a Igreja Católica.
A história do Serviço Social no Brasil surgiu na década de 1930. ... Assim, surgiu em 1936 a primeira Escola de Serviço Social, em São Paulo, coordenada por Albertina Ferreira Ramos e Maria Kiehl, ambas sócias do Centro de Estudos de Ação Social, vinculado a Igreja Católica.
A primeira escola de Serviço Social do mundo surge em Amstardã, em 1899. Para resolver a questão do disciplinamento do tempo do operário, as Ligas das Senhoras Ca- tólicas em São Paulo, e a Associação das Senhoras Brasileiras no Rio de Janeiro, vão ficar responsáveis pela educação dos trabalhadores.
As entidades do “Sistema S” – SENAI, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SEBRAE – possuem características que as individualizam tanto da Administração Pública, como da iniciativa privada, pois não estão inseridas no rol de entidades administrativas e não possuem fins lucrativos.