Estatuto da Cidade é a Lei Federal de nº 10.
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Ainda neste debate, Édis Milaré explica que o Plano Diretor é o instrumento básico desta política (política urbana); é ele quem dará os rumos ao desenvolvimento saudável e sustentável da comunidade municipal.
Legislação Federal São instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades, exceto: a) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).
Em seu capítulo 2, intitulado DA POLÍTICA URBANA, define que a “Política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme Page 12 33 diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” ( ...
Resposta. A lei prevê um ordenamento territorial urbano que possa assegurar à população brasileira uma maior qualidade de vida, em termos de igualdade de acesso aos bens, serviços e equipamentos públicos e privados imprescindíveis ao desenvolvimento humano do maior número de pessoas.
Arquitetura. Planejamento Urbano é o estudo do crescimento e funcionamento das cidades já existentes ou planejadas. O objetivo é melhorar a qualidade de vida coletiva por meio de ações políticas, ambientais, sociais, entre outras.
Assim, o Estatuto da Cidade são normas gerais[7] de Direito Urbanístico, que visa ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental.
B remédios; global; 80% C saneamento básico; global; 80% D remédios; supramunicipal; 20% Questão 2/3 Quais são as três categorias fundamentais do atendimento público à população do município? A Infraestrutura; tecnologias urbanos e transportes.
Instrumentos da política urbana na Constituição Federal de 1988. ... A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O Plano Diretor na Constituição Federal A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput da CF/88).
Para tanto segue-se uma análise, sobre os mais diversos aspectos, dos artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que encerram o Capítulo II - DA POLÌTICA URBANA, contido no Título VII que trata da ordem econômica e financeira.
São instrumentos da política urbana: I- Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II– Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III– Planejamento municipal; IV- Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio ...
A urbanização é o processo de transformação de uma sociedade, região ou território de rural para urbano, ou seja, não representa somente o crescimento da população das cidades, mas o aumento dessa em relação aos habitantes do campo.
182. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.