A reforma trabalhista assim dispõe no § 3º, art. 614: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade".
Em outras palavras, podemos definir a convenção coletiva como um acordo feito entre os colaboradores e as contratantes da classe sindicalizada em questão. Esse acordo é feito em uma reunião que deve ocorrer uma vez ao ano, e não pode ultrapassar o período de dois anos entre elas.
Normas Coletivas são instrumentos negociados entre sindicatos representativos de categorias profissionais e sindicatos econômicos/patronais, que conferem condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores, como meio de criar ou ampliar benefícios, além de estatuir obrigações e deveres às partes, privilegiando as ...
Limitado em dois anos, consoante previsto no art. 614 , § 3º , da CLT , o prazo de vigência de acordo coletivo de trabalho. Dispensa ocorrida nesse período, sem observância dos requisitos estipulados, enseja a reintegração do trabalhador.
A data de início da vigência é a data de assinatura do contrato, para efeito de reajuste anual. As partes contratantes podem negociar o início da vigência do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora.
Vigência é o período de validade das coberturas e assistências do seguro. O seguro de vida tem duração de 12 meses e poderá ser renovado, a não ser que você solicite o cancelamento à Seguradora.
O que é Vigente: Vigente é aquilo que está em vigor, ou seja, que está decorrendo, que é atual e contemporâneo. Exemplo: “O salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 788,00” ou “De acordo com as leis vigentes, as crianças menores de 10 anos não podem ficar sem o cinto de segurança”.
adjetivo Que se encontra em vigor; que vigora, está em aplicação neste momento, no momento de agora: os comportamentos vigentes são bem diferentes daqueles de antigamente.
1. Mês vigente. ... Comprovante de residência atual do mês vigente ou no máximo 30 dias antes.
Significado de Enfatizar verbo transitivo direto Realçar algo ou alguém; atribuir ênfase a; dar destaque a; ressaltar, salientar, destacar: enfatizou os aspectos positivos.