Agora, a nova lei determinou que independente do tipo do aviso prévio ou de quem partiu o pedido de demissão, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos a partir da data do término do contrato.
a) AVISO PRÉVIO TRABALHADO: neste caso, o prazo para homologação da rescisão é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso; b) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: neste caso, o prazo para homologação é até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.
A homologação deve ser acompanhada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve conter todas as informações relativas ao contrato e as verbas que serão pagas. A quitação dos valores deve ser feita em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado.
Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.
É o serviço correto para atestar a qualidade do funcionamento do Gás Natural Veicular no automóvel, sem que coloque a vida das pessoas e a integridade física do carro em risco. Abaixo, confira melhor sobre o funcionamento, documentação necessária para solicitar o serviço, como e com quem agendá-lo, etc.