“É extracotidiana porque ocorre fora de formas cotidianas de dominação. Ela é irracional por não haver regras ou tradições. Alheia à economia, vive de aquisições ocasionais por meio de doações, gorjetas, extorsão e violência” (CLEMENTE, A. J.; JULIANO, M. C.
Em sociologia, legitimação é a ação de conferir legitimidade a um ato, um processo ou uma ideologia, de modo que se torne aceitável para uma comunidade. O poder é habitualmente legitimado através da autoridade. ... Um monarca absoluto, por exemplo, era legitimado com base no direito divino dos reis.
5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ...
Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.
De acordo com o art. 129, §1°, CF e o art. 5º, da Lei 7.
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Conforme o art. 5º , § 1º , da Lei da Ação Civil Pública , o Ministério Público, quando não intervier como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 2. A ausência de intimação do Ministério Público para ofertar parecer, assim como da publicação da sentença configura nulidade processual insanável.